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Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) pelo Município de Rio da Conceição/TO, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências. (Aprovado).

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 279/2012, alterada pela Lei Municipal nº 354/2018, para fins de atualização dos valores de diárias dos Servidores Administrativos do Poder Executivo, e dá outras providências. (Aprovado).

Altera as Leis Municipais nº 192/2001, 236/2007, 359/2018, 405/2023, que dispõe sobre o reajuste de remunerações, institui grupos e tabelas exclusivas para carreiras específicas, cria cargo de provimento em comissão e dá outras providências, no Município de Rio da Conceição/TO. (Aprovado).

Dispõe sobre a adequação de novos valores nas diárias da Câmara Municipal de Rio da Conceição/TO. (Aprovado).

Dispõe sobre a doação de veículo automotor à Secretaria Municipal de Agricultura de Rio da Conceição e dá outras providências. (Aprovado).

Requer ao Executivo Municipal, que elabore e encaminhe à esta Casa um projeto de lei que disponha sobre a regularização e destinação de 200 (duzentos) lotes para a construção de unidades habitacionais de interesse social no município. (Aprovado).

Requer ao Executivo Municipal, que envie a esta Casa, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, incentivo financeiro adicional, e dá outras providências. (Aprovado).

Requer ao Executivo Municipal, em caráter de urgência, a instalação de energia elétrica e instalação de portão na entrada do cemitério municipal Jardim da Saudade. (Aprovado).

Requer ao Executivo Municipal, em caráter de urgência, planejar e executar os serviços de assistência médica e odontológica no povoado Catingueiro. (Aprovado).

Requer ao Executivo Municipal, a aquisição de um ônibus ou van, destinado ao atendimento da população idosa deste município. (Aprovado).

Requer ao Executivo Municipal, elabore e encaminhe a esta Casa um projeto de lei que disponha sobre a revisão e recomposição salarial dos vencimentos do cargo de motorista. (Aprovado).

Requer ao Executivo Municipal, o retorno de ensino em tempo integral na Unidade Escolar Creche Municipal Tia Vitória. (Aprovado).

Requer ao Executivo Municipal, a atualização da Lei nº 051/1993 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais. (Aprovado).

Requer ao Executivo Municipal, a manutenção corretiva nas calçadas da praça Augusto José Rodrigues. (Aprovado).

Requer ao Executivo Municipal, que envie a esta Casa um projeto de emenda para atualização da Lei Orgânica Municipal. (Aprovado).

Requer ao Executivo Municipal, a alteração no Projeto de Lei Complementar 195/2001, para rever a avaliação do valor venal atribuído a imóveis não edificados. (Aprovado).

Requer ao Executivo Municipal, o cumprimento da Lei nº 236/2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, dos servidores do município de Rio da Conceição/TO. (Aprovado).

Requer ao Executivo Municipal, o envio de projeto de lei a esta Casa, que permita a efetivação da carga horária de 40 horas semanais aos professores efetivos da Rede Municipal de Ensino. (Aprovado).

Requer a Presidência da Câmara, os procedimentos administrativos necessários, como a elaboração de projeto de resolução, para a doação de um veículo pertencente a esta Câmara Municipal para a Secretaria Municipal de Agricultura. (Aprovado).

Requer a Presidência da Câmara, a avaliação para elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Câmara Municipal de Rio da Conceição/TO. (Aprovado).

Requer a Presidência da Câmara, a convocação do Sr. Isaías França de Carvalho Neto, Secretário Municipal de Meio Ambiente, para comparecer nesta Câmara Municipal no dia 08/04/2026, para prestar esclarecimentos aos vereadores sobre sua Gestão. (Aprovado).

Requer a Presidência da Câmara, o envio de expediente ao Tribunal de Contas da União - TCU para realização de auditoria/inspeção técnica na obra do Centro de Eventos, objeto do Contrato de repasse nº 870610/2018, localizada no município de Rio da Conceição/TO. (Aprovado).

Requer a Presidência da Câmara, o envio de expediente ao Ministério Público do Estado, para apurar a possível ilegalidade nos lançamentos do IPTU deste ano, adotando as medidas necessárias para a proteção dos direitos coletivos dos contribuintes e para a anulação das cobranças indevidas. (Aprovado).

Requer ao Executivo Municipal, a aquisição de materiais e equipamentos para a Escola Municipal Professor Aurelino Rodrigues de Araújo. (Aprovado).