Requerimento nº 18 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
18
Data de Apresentação
08/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Única
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a Presidência da Câmara, o envio de expediente ao Ministério Público do Estado, para apurar a possível ilegalidade nos lançamentos do IPTU deste ano, adotando as medidas necessárias para a proteção dos direitos coletivos dos contribuintes e para a anulação das cobranças indevidas. (Aprovado).
Indexação
Observação